Os direitos humanos são os direitos de todos os povos e de
todos os indivíduos, independentemente de cor, raça, sexo, religião ou
nacionalidade. Cada um de nós é responsável para tornar esses direitos
incorporados plenamente à nossa realidade, seja respeitando-os, seja ajudando a
promove-los e divulgando-os.
Portanto, quando falamos de “direitos humanos”, utilizamos a
expressão como sinônimo de todos os direitos fundamentais do cidadão, ou seja,
os direitos individuais, políticos, sociais, econômicos e difusos. Os direitos
humanos são os direitos de todos os povos e de todos os indivíduos, independentemente
de cor, raça, sexo, religião ou nacionalidade.
Não obstante a universalidade dos direitos proclamados em
várias declarações de direitos (como nas revoluções Americana e Francesa ou
mesmo na Declaração Universal de 1948) percebe-se facilmente o lugar social dos
que defendiam tais direitos: são aqueles que, depois, serão chamados de
burgueses.
Por causa de tal raiz liberal e individualista, grande parte
da luta pelos direitos humanos, até os dias de hoje, se concentra em alguns
eixos que interessam mais às classes burguesas, como são os direitos à
liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade de imprensa, liberdade
de propriedade. Apesar de serem direitos e valores inalienáveis, há que se
reconhecer, são direitos exercidos preferencialmente por uma pequena parcela
bem posicionada na sociedade e não por todos.
Assim sendo, cabe ao poder público e às entidades de defesa
e promoção dos direitos humanos discutir e implementar projetos e programas que
visam a garantia dos direitos econômicos, sociais e difusos, dado que são
fundamentais para a garantia da dignidade de todos os seres humanos.
Neste sentido, os direitos humanos formam um conjunto de
garantias (positivas, exigíveis, judiciáveis) do ponto de vista econômico,
social, cultural, político e jurídico que vão efetivando progressivamente a
dignidade humana — sem admitir retrocessos por nenhum motivo.
Esses direitos são universais, indivisíveis e
interdependentes e, neste sentido, exigem ações articuladas e consistentes,
estruturais e sustentáveis para a sua consolidação. Porém, como pudemos
observar, não basta a conquista procedimental de direitos. É preciso construir
as bases para a implementação das políticas públicas que visem assegurar a
garantia dos direitos proclamados legalmente.
O poder público, ainda principal violador dos direitos
humanos no Brasil, e as entidades de defesa e promoção dos direitos humanos vêm
discutindo e implementando projetos e programas que visam à garantia dos
direitos econômicos, sociais e difusos, entendendo serem eles fundamentais para
a garantia da dignidade do ser humano, principalmente da grande maioria do povo
brasileiro que se encontra excluída e marginalizada.
De fato, de que vale o direito à vida sem o provimento de
condições mínimas de uma existência digna, se não de sobrevivência
(alimentação, moradia, vestuário)? De que vale o direito à liberdade de
locomoção sem o direito à moradia adequada? De que vale o direito à liberdade
de expressão sem o acesso à instrução e à educação? De que valem os direitos políticos
sem o direito ao trabalho?
Conheça, a seguir, alguns dos seus direitos, garantidos pela
Constituição.
1. Garantias Constitucionais:
A. Ação Popular: ação judicial que visa a anular um ato que
seja prejudicial ao patrimônio público, ao patrimônio histórico-cultural, ao
meio ambiente e à moralidade administrativa. Pode ser movida por qualquer
cidadão independentemente de taxas.
B. Mandado de Injunção: ordem judicial que assegura a
qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição,
caso a norma não exista ou não tenha sido regulamentada.
C. Mandado de Segurança: ação judicial que visa anular um
ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder contra um direito
líquido e certo.
D. Mandado de Segurança Coletivo: ação movida por sindicato,
partido político ou associação em defesa dos direitos de seus associados contra
ato ilegal ou abusivo, praticado contra um direito líquido e certo.
E. Habeas Corpus: medida constitucional de que dispõe o
cidadão para se defender dos atos ilegais (ameaça de prisão, prisão ilegal)
praticados pela polícia ou outra autoridade. O pedido de habeas
corpus não tem um padrão fixo, mas nele deve constar o nome do preso ou de
quem está sofrendo ameaça, o nome da autoridade que está praticando a
arbitrariedade e desde quando.
F. Habeas Data: medida que permite conhecer informações
sobre uma pessoa ou retificar dados existentes sobre ela nos órgãos públicos.
G. Direito de Petição: direito de requerer informações,
direito de denunciar irregularidades nos órgãos públicos.
2. Instrumentos do cidadão para defesa de direitos:
A. Medidas Jurídicas: mover ação popular; impetrar mandado
de segurança; pedir habeas corpus; ajuizar ação indenizatória; fazer
representação ao Ministério Público (Promotor de Justiça).
B. Medidas Administrativas: requerer aos órgãos públicos a
obtenção de um direito; denunciar abusos e irregularidades; pedir audiência às
autoridades; participar de audiências públicas.
C. Medidas Políticas: atuar em partidos políticos e
movimentos sociais; organizar e mobilizar passeatas; fazer abaixo-assinados e
manifestações em defesa de direitos; utilizar direito de petição; acionar a
imprensa; atuar (uma entidade) em articulação com organismos internacionais.
D. Medidas Legislativas: elaborar projetos de lei de
iniciativa popular; identificar direitos não regulamentados; pressionar para o
cumprimento das leis existentes; participar de sessões na Câmara, na Assembleia
e no Congresso; acompanhar o trabalho de vereadores, deputados e senadores.
Lembre-se: A casa é inviolável. Ninguém pode penetrar nela
sem o consentimento do dono, salvo em caso de flagrante delito, de prestação de
socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Identificação Criminal: tendo a carteira de identidade, a
pessoa não pode ser submetida a identificação criminal.
3. Condições para prisão:
Em flagrante
Por ordem escrita e fundamentada (mandado de prisão)
do Juiz.
3.1. Sendo preso o cidadão, que direitos lhe são
assegurados?
3.1.1. O direito de ter respeitada a integridade física
e moral (não ser espancado ou submetido a humilhações);
3.1.2. De ter a prisão e o local onde se encontra
comunicados imediatamente ao juiz e à família ou às pessoas indicadas pelo
preso e de ser apresentado ao juiz plantonista logo após a prisão;
3.1.3. De ser informado dos direitos, entre os quais o
de permanecer calado, de ser assistido por pessoas da família e por advogado
(contratado ou cedido pelo Estado);
3.1.4. De saber a identidade dos responsáveis pela
prisão ou pelo interrogatório na polícia;
3.1.5. De obter a liberdade provisória com ou sem
pagamento de fiança, quando a lei assim o permitir;
3.1.6. De ter relaxada a prisão feita ilegalmente (o
juiz deve fazer isso);
3.1.7. De manifestar livremente o pensamento;
3.1.8. De associar-se para fins lícitos;
3.1.9. De não sofrer qualquer tipo de discriminação
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