A EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA

INTRODUÇÃO

Com a nova Lei de Diretrizes e Bases, na qual a educação infantil e indígena recebeu destaque inexistente nas legislações anteriores, impôs-se a necessidade de que regulamentações em âmbito nacional, estadual e municipal fossem estabelecidas e cumpridas, de modo a garantir padrões básicos de qualidade no atendimento em creches, pré-escolas e escolas indígenas.

Pode-se avaliar a importância deste documento prevendo-se a abrangência da regulamentação, com diretrizes e normas elaboradas pelos próprios conselhos de educação, subsidiadas neste trabalho.

Espera-se que essas regulamentações assegure, nas várias esferas de responsabilidade e competência inerentes aos respectivos sistemas de ensino, padrões básicos que garantam processo contínuo de melhoria da qualidade, inclusive durante o período de transição previsto na Lei.

-1- EDUCAÇÃO ESCOLAR INFANTIL

-1.1 – FUNDAMENTOS LEGAIS

A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam as ações de cuidado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, Art.53, inciso IV, reafirma esse direito constitucional: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (…) atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394), de 20 de dezembro de 1.996, reproduz, também o inciso da Constituição Federal no Art.4º do Titulo III (Do Direito À Educação E Do Dever De Educar). Quando trata da Composição dos Níveis Escolares, no Art.21, a LDB explicita: A educação escolar compõe-se de: I – Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; (…). No capítulo sobre a Educação Básica, Seção II, trata especificamente da Educação Infantil, nos seguintes termos:

A PROGRESSÃO CONTINUADA E O DIREITO À EDUCAÇÃO

A aprovação automática, sem compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento, vem sendo um grande mal para a educação de crianças e jovens brasileiros.

Essa prática, ainda comum em muitas escolas, compromete o futuro de milhões de estudantes, que, na vida, logo descobrirão que conhecimentos importantes lhes foram sonegados e que condições indispensáveis para a sua plena cidadania lhes foram subtraídas.

Aprovação automática é o desvirtuamento sinistro da correta concepção de que os alunos têm direito ao aprendizado contínuo e progressivo e de que a escola, a família, o Estado e a sociedade têm o dever de assegurar isso a eles.

A recusa omissa em levar os processos avaliativos a todas as suas consequências nada tem a ver com progressão continuada dos alunos, desejo e compromisso de todos os educadores sérios.

Evidente que o objetivo maior da escola e do trabalho dos professores é o sucesso educacional dos seus alunos. A reprovação de um estudante é o fracasso de todos.

Porém, mais grave é o fracasso escamoteado, escondido em ilusões estatísticas, como se na escola fosse possível aprender sem esforço, construir sem trabalhar, criar sem perseverar. Um engodo que deseduca e desorienta.

As crianças e jovens da rede pública municipal de São Paulo estão entre as vítimas desse processo.

Das crianças com 9 ou 10 anos de idade, 38% chegam ao final do primeiro ciclo sem estar plenamente alfabetizadas. Em qualidade do ensino fundamental medida pelo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), São Paulo está em 35º lugar entre os 39 municípios da região metropolitana.

Contudo, o profissionalismo e a boa formação da maioria de seus educadores, bem como a experiência acumulada na rede mostram que a cidade reúne todas as condições necessárias para avançar e superar seus desafios.

Mudanças importantes estão sendo propostas, a maior parte destinada a promover avanços no ensino fundamental. Entre elas, deveria estar contemplada o fim da aprovação automática, que sela o compromisso com a efetiva aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.

Avaliações bimestrais fpara que haja monitoramento em tempo real do progresso de cada estudante. Apoio pedagógico complementar a todos os que dele necessitem e boletins com notas e orientações são propostas para garantir para que estudantes e suas famílias possam melhor participar de seu percurso formativo.

A reorganização curricular com a criação de três ciclos – acredito – traz propostas e objetivos melhor definidos e ampla cooperação entre os profissionais que deles participam.

É fundamental valorizar os educadores, dando apoio e incentivo à autoria criativa, dele e de seus alunos, para atingirmos esses objetivos. Se os projetos integrarem disciplinas, áreas de conhecimento e seus profissionais, ampliamos a exposição dos estudantes à aprendizagem e diversificamos, nos campos da cultura, do esporte e da pesquisa, as suas oportunidades de descobertas prazerosas e significativas.

Essas e outras propostas estão submetidas a consulta pública para que, com a contribuição de educadores, estudantes e suas famílias, São Paulo passe a ser, de fato, um estado educador.

A CRIPTOGRAFIA COMO ARMA NA LUTA CONTRA OS ESTADO IMPERIAIS

O que começou como meio para preservar a liberdade individual pode agora ser usado por estados menores, para frustrar as ambições dos maiores.

O cypherpunks[1] originais eram, na maioria, californianos libertaristas.[2] Eu vinha de tradição diferente, mas todos nós buscávamos proteger a liberdade individual contra a tirania do Estado. Nossa arma secreta era a criptografia. Já se esqueceu o quanto isso foi subversivo. A criptografia, então, era propriedade exclusiva dos Estados, para uso em suas muitas guerras. Ao escrever nossos próprios programas e distribuí-los o mais amplamente possível, liberamos a criptografia, a democratizamos e a espalhamos pelas fronteiras da nova internet.

A reação contra, sob várias leis “de tráfico de armas”, falhou. A criptografia se difundiu nos browsers da rede e em outros programas que, hoje, as pessoas usam diariamente. Criptografia forte é ferramenta vital na luta contra a opressão pelo Estado. Essa é a mensagem do meu livro Cypherpunks. Mas o movimento para disponibilizar universalmente uma criptografia forte tem de trabalhar para obter mais do que isso. Nosso futuro não está apenas na liberdade para os indivíduos.

Nosso trabalho em WikiLeaks implica compreensão semelhante da dinâmica da ordem internacional e da lógica do império. Durante o período de formação de WikiLeaks, encontramos evidências de pequenos países abusados e dominados por países maiores, ou infiltrados por empresas de fora, forçados a agir contra eles próprios. Vimos o desejo popular ao qual não se dava voz e expressão, eleições compradas e vendidas, e países ricos, como o Quênia, assaltados e leiloados por plutocratas em Londres e em New York.

A luta pela autodeterminação latino-americana é importante para muito mais gente do que os que vivem na América Latina, porque mostra ao resto do mundo o que pode ser feito. Mas a independência da América Latina ainda engatinha. Tentativas para subverter a democracia latino-americana ainda acontecem, inclusive recentemente, em Honduras, Haiti, Equador e Venezuela.

Por isso a mensagem dos cypherpunks tem importância especial para os públicos latino-americanos. A vigilância em massa não é só problema para a governança e a democracia – é uma questão geopolítica. Se a população de um país inteiro é vigiada por país estrangeiro, há ameaça contra a soberania. Intervenção após intervenção nos assuntos da democracia na América Latina ensinaram-nos a ser realistas. Sabemos que os velhos poderes ainda explorarão, para benefício deles, qualquer possibilidade de retardar ou suprimir a eclosão da independência latino-americana.

Considere-se a simples geografia. Todos sabem que os recursos em petróleo regem a geopolítica global. O fluxo do petróleo determina quem é dominante, quem é invadido, quem é posto em ostracismo fora da comunidade global. O controle físico sobre um segmento de oleoduto define maior poder geopolítico. Governos que se ponham nessa posição podem obter concessões gigantescas. Num golpe, o Kremlin pode condenar a Europa Oriental e a Alemanha a um inverno sem calefação. E até a possibilidade de Teerã controlar um oleoduto para o leste, até Índia e China, é pretexto para a lógica belicosa de Washington.

Mas o novo grande jogo não é a guerra por oleodutos. É a guerra pelos dutos pelos quais viaja a informação: o controle sobre as vias de cabos de fibras óticas que se espalham pela terra e pelo fundo dos mares. O novo tesouro global é o controle do fluxo gigante de dados que conecta todos os continentes e civilizações, conectando as comunicações de bilhões de pessoas e empresas.

Não é segredo que, na Internet e no telefone, todas as rotas que entram e saem da América Latina passam pelos EUA. A infraestrutura da Internet dirige 99% do tráfego que entra e que sai da América do Sul por linhas de fibras óticas que atravessam fisicamente fronteiras dos EUA. O governo dos EUA não mostrou qualquer escrúpulo quanto a quebrar sua própria lei e plantar escutas clandestinas nessas linhas e espionar os seus próprios cidadãos. Todos os dias, centenas de milhões de mensagens de todo o continente latino-americano são devoradas por agências de espionagem dos EUA, e armazenadas para sempre em armazéns do tamanho de pequenas cidades. Os fatos geográficos sobre a infraestrutura da Internet, portanto, têm consequências sobre a independência e a soberania da América Latina.

O problema também transcende a geografia. Muitos governos e militares latino-americanos protegem seus segredos com maquinário de criptografia. São caixas e programas que ‘desmontam’ as mensagens na origem e as ‘remontam’ no destino. Os governos compram essas máquinas e programas para proteger seus segredos – quase sempre o próprio povo paga (caro) –, porque temem, corretamente, que suas comunicações sejam interceptadas.

Mas as empresas que vendem esses equipamentos e programas caros mantêm laços estreitos com a comunidade de inteligência dos EUA. Seus presidentes e altos executivos são quase sempre matemáticos e engenheiros da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) capitalizando as invenções que eles mesmos criaram para o Estado de Vigilância. Não raras vezes, as máquinas que vendem são quebradas: quebradas propositalmente, por uma razão. Não importa quem as use ou como as usem – as agências dos EUA conseguem ‘remontar’ os sinais e leem as mensagens.

Esse equipamento é vendido para a América Latina e outros países como útil para proteger os segredos do comprador, mas são, de fato, máquinas para roubar aqueles segredos.

Enquanto isso, os EUA aceleram a próxima grande corrida armamentista. A descoberta do vírus Stuxnet vírus – e depois dos vírus Duqu e Flame – marca o início de uma nova era de programas complexos usados como arma, que estados poderosos fabricam para atacar estados mais fracos. A primeira ação agressiva contra o Irã visou a minar os esforços daquele país com vistas a defender sua soberania – ideia que é anátema para os interesses de EUA e de Israel na região.

Longe vai o tempo em que usar vírus de computador como arma de ataque era peripécia de romance de ficção científica. Agora, é realidade global, que se espalha graças ao comportamento leviano do governo de Barack Obama, em violação da lei internacional. Outros estados agora por-se-ão na mesma trilha, aumentando a própria capacidade de ataque.

Os EUA não são os únicos culpados. Em anos recentes, a infraestrutura de Internet de países como Uganda tem recebido grandes investimentos chineses. Gordos empréstimos chegam, em troca de contratos africanos para que empresas chinesas construam a espinha dorsal da infraestrutura de Internet ligando escolas, ministérios do governo e comunidades ao sistema global de fibra ótica.

A África vai-se conectando online, mas com máquinas vendidas por potência estrangeira aspirante ao status de superpotência. A Internet africana será o meio pelo qual o continente continuará subjugado no século 21?

Esses são algumas das importantes vias pelas quais a mensagem dos cypherpunks vai além da luta pela liberdade individual. A criptografia pode proteger não só as liberdades civis e os direitos individuais, mas a soberania e a independência de países inteiros, a solidariedade entre grupos que lutem por causa comum, e o projeto da emancipação global. Pode ser usada para enfrentar não só a tirania do estado contra o indivíduo, mas a tirania do império contra estados menores.

O grande trabalho dos cypherpunks ainda está por fazer. Junte-se a nós.

[1] Sobre cypherpunks, ver também 14/11/2011, “30 anos de hacking político”, em http://redecastorphoto.blogspot.com.br/2011/11/30-anos-de-hacking-politico.html e 6/6/2012, e 6/6/2012, “Assange entrevista n. 8: os Cypherpunks” (parte 1 em http://redecastorphoto.blogspot.com.br/2012/06/assange-entrevista-no-8-cypherpunks-1.html e parte 2 em http://redecastorphoto.blogspot.com.br/2012/06/assange-entrevista-no-9-cypherpunks.html [NTs].

[2] Orig. “libertarian”. Nos EUA, são liberais conservadores, que combatem, sobretudo o Estado, sem qualquer associação ou conotação com comunistas anarquistas. O movimento Tea Party, por exemplo, é dito libertarian. Dadas as conotações comunistas anarquistas do adjetivo (port.) “libertário”, que aqui absolutamente NÃO CABEM, optamos pela neologia “libertarista”. É solução tentativa, há outras possibilidades, e todos os comentários e correções são bem-vindos [NTs].

 

DA OPERAÇÃO BROTHER SAM E DOS ANOS DE CHUMBO

Documentos e gravações divulgados recentemente revelaram que, em 1962, o serviço secreto norte-americano, a CIA, e o Pentágono propunham boicotes ao governo progressista de João Goulart (Jango), chegando a doar oito milhões de dólares à campanha de seu opositor, além de decidirem dar início à operação Brother Sam. No dia 28 de março de 1964, derrubaram com um golpe o presidente Jango, democraticamente eleito. A pouco menos de 90 km das praias cariocas, os navios e porta-aviões norte-americanos se colocavam a postos para garantir o sucesso do golpe. A operação Brother Sam nascia com o intuito de assegurar o golpe dos militares em 1964, dando todo o apoio logístico, bélico e econômico que fosse necessário.

Significando Irmão Sam, em inglês, a operação faz alusão ao Tio Sam (personagem-símbolo dos Estados Unidos) e era constituída por 100 toneladas de armas leves e munições, petroleiros com capacidade para 130 mil barris de combustível, uma esquadrilha de aviões de caça, um navio que transportava 50 helicópteros, com tripulação e armamento completo, um porta-aviões, seis destróieres (embarcação de guerra para abater aviões e submarinos), um encouraçado (navio de guerra pesadamente blindado e armado com peças de artilharia de longo alcance e de maior calibre existentes), além de um navio de transporte de tropas e 25 aviões C-135 para transporte de material bélico. Não havia dúvida de qual era a intenção do imperialismo de ter o Brasil dominado pelas forças armadas.

De 1964 até 1985, período da Ditadura Militar, os trabalhadores perderam vários direitos, manifestações foram proibidas, o movimento estudantil e camponês foram violentamente reprimidos, muitos foram torturados e assassinados. As Reformas de Base e a Reforma Agrária foram interrompidas e, a partir de então, o Brasil viu crescer a pobreza, a concentração de renda e a multiplicação de sua dívida externa.

Durante anos, a Casa Branca tentou negar a existência dessa operação, até que documentos secretos foram publicados no Jornal do Brasil, em dezembro de 1976, denunciando todo o programa previamente orquestrado para tomar o poder no Brasil e impedir os avanços que os trabalhadores vinham obtendo.

Essa chaga, após 27 anos do fim da Ditadura Militar, não se apagou, pois os crimes cometidos pelos torturadores do regime continuam impunes. A União da Juventude Rebelião exige a abertura dos arquivos da Ditadura e a punição desses covardes e sanguinários torturadores e de seus mandantes. Nossos heróis não serão esquecidos jamais, pois, se estamos lutando, a luta deles hoje é só porque eles morreram para assegurar que isso acontecesse.